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Secretarias - Procuradoria Geral do Município - PGM

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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 39 de 7 de Junho de 2021

Institui o Grupo de Planejamento da Procuradoria Geral do Município para elaboração dos Projetos de Leis Orçamentárias para o quadriênio 2022-2025.
  • Situação

    ALTERADO

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 23 de 28 de Fevereiro de 2020

Dispôe sobre a implantação de sistema de registro eletrônico de atividades no âmbito da Procuradoria Geral do Município.

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 18 de 6 de Março de 2019

Cria o Núcleo de Precatórios da Procuradoria Geral do Município.

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 202 de 23 de Novembro de 2018

Cria o Núcleo de Inovação e Tecnologia e o Núcleo Administrativo da PGM e delega atribuições às Unidades de Execução da Procuradoria Geral do Município.

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 151 de 10 de Setembro de 2018

Constitui Grupo de Trabalho para propor melhorias na gestão documental e arquivística da PGM
  • Situação

    ALTERADO

LEI Nº 16.974 de 23 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.

LEI Nº 16.899 de 24 de Maio de 2018

Estende às unidades esportivas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a convocação de servidores municipais para a prestação de tarefas especiais autorizada na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.467, de 6 de maio de 1982; introduz alterações nas Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, nº 13.858, de 25 de junho de 2004, nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, nº 15.910, de 27 de novembro de 2013, e nº 16.275, de 2 de outubro de 2015; atribui competência à Procuradoria Geral do Município – PGM para representar judicialmente a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB; autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCM, e revaloriza o Auxílio-Refeição e o Vale-Alimentação; bem como introduz alterações nas Leis nº 12.858, de 18 de junho de 1999, e nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002; e altera Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, e dá outras providências.

PORTARIA INTERSECRETARIAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM;CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 3 de 22 de Dezembro de 2016

Dispõe sobre a cooperação entre a Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município.

DECRETO Nº 57.263 de 29 de Agosto de 2016

Reorganiza parcialmente a Procuradoria Geral do Município, inclusive transferindo-lhe competências e atribuições atualmente afetas à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; dispõe sobre o exercício das funções do cargo de Procurador do Município, bem como das funções de confiança e dos cargos de provimento em comissão que específica; e introduz alterações nos Decretos nº 45.823, de 7 de abril de 2005, nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, nº 53.066, de 4 de abril de 2012, e nº 56.832, de 19 de fevereiro de 2016.

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 15 de 28 de Julho de 2015

Dispõe sobre o Programa de Despesas para Aperfeiçoamento dos integrantes da carreira de Procurador do Município.
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